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Termos e Condições de Uso

Última atualização: 14 de junho de 2026

1. Identificação do Prestador

Esta plataforma, doravante denominada "Radar Primer Vendas IA" ou "Serviço", é operada por Matos Alem Gonçalves da Silva, CPF nº 714.162.261-68, pessoa física, doravante denominado "Prestador". Ao utilizar o Serviço, você ("Usuário") celebra um contrato com o Prestador.

2. Aceitação

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, deve interromper o uso imediatamente.

3. Descrição do Serviço

O Radar Primer Vendas IA é uma plataforma de inteligência de mercado que utiliza inteligência artificial para identificar tendências de produtos em marketplaces brasileiros (como Shopee, Mercado Livre, Amazon e Magalu). As informações fornecidas têm caráter informativo e analítico.

4. Cadastro e Conta

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

5. Uso Aceitável

O Usuário se compromete a NÃO:

  • Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou para envio de spam;
  • Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • Tentar interferir na segurança, fazer engenharia reversa, introduzir malware, sondagens ou scraping não autorizado;
  • Revender, redistribuir ou sublicenciar o acesso ao Serviço;
  • Contornar limites técnicos ou de plano contratado.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, marca, design, código-fonte e documentação do Serviço são de propriedade exclusiva do Prestador. É concedida ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso conforme o plano contratado.

7. Pagamentos e Assinaturas

O processamento de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. Paddle.com é o Merchant of Record (revendedor oficial) de todos os nossos pedidos. A Paddle é responsável por todas as consultas de atendimento ao cliente relacionadas a cobrança, faturas, impostos, cancelamentos e reembolsos. Os termos de compra aplicáveis estão disponíveis em paddle.com/legal/checkout-buyer-terms.

8. Nível de Serviço

O Prestador empenha-se em manter o Serviço disponível, porém não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de terceiros ou eventos de força maior podem afetar a disponibilidade.

9. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "como está". Na máxima extensão permitida por lei, ficam afastadas garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação. As análises de IA têm caráter informativo e o Usuário é responsável por suas próprias decisões comerciais.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade agregada do Prestador limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 6 (seis) meses anteriores ao evento. Ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade. Não se afastam responsabilidades por dolo, fraude ou danos pessoais quando exigido por lei.

11. Suspensão e Encerramento

O Prestador poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de: (i) violação material destes Termos; (ii) inadimplência; (iii) risco de segurança ou fraude; (iv) violações repetidas ou graves de políticas.

12. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

13. Direitos do Consumidor — CDC

Estes Termos respeitam integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O Usuário, enquanto consumidor, possui direitos irrenunciáveis, incluindo, mas não se limitando a:

  • Arrependimento (art. 49 CDC): direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias, com reembolso integral;
  • Informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC): sobre as características do serviço, preços e condições de pagamento;
  • Proteção contra cláusulas abusivas (art. 51 CDC): qualquer cláusula que contrarie o CDC é considerada nula de pleno direito;
  • Reparação de danos (arts. 6º, VI e 12 CDC): em caso de defeito ou dano causado pelo serviço.

As cláusulas de limitação de responsabilidade e isenção de garantias previstas nestes Termos aplicam-se apenas na medida em que não conflitem com normas de ordem pública consumerista. Em caso de contradição, prevalecem as disposições do CDC.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Prestador para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário. Nos termos do art. 101 do CDC, para ações de consumidor, também é competente o foro do domicílio do consumidor.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: matosbrazil02@gmail.com