Última atualização: 14 de junho de 2026
Esta política observa integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial o art. 49, que garante ao consumidor o direito de arrependimento em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone ou a domicílio):
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."
O direito de arrependimento previsto no CDC é irrenunciável. O prazo legal mínimo é de 7 (sete) dias, sendo vedado ao fornecedor suprimi-lo ou reduzi-lo.
Além do prazo legal de 7 dias, oferecemos uma garantia de reembolso de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido. Se você não estiver satisfeito com a sua compra, poderá solicitar o reembolso integral em até 30 dias, sem necessidade de justificativa. A não solicitação dentro deste prazo implica perda do direito ao reembolso, ressalvado o prazo legal de 7 dias do art. 49 do CDC.
Os pagamentos e reembolsos são processados pelo nosso provedor de pagamentos Paddle (Merchant of Record). Para solicitar um reembolso, você pode:
Após a aprovação, o reembolso é processado pela Paddle e creditado no método de pagamento original. O prazo para visualização no extrato depende da operadora (geralmente entre 5 e 10 dias úteis).
Conforme o CDC, o reembolso será efetuado em valor integral, incluindo todas as taxas, impostos e eventuais custos de transação cobrados no momento da compra, sem qualquer ônus para o consumidor.
Para detalhes adicionais sobre o processo, consulte também a Política de Reembolso da Paddle: paddle.com/legal/refund-policy.
Em caso de dúvidas: matosbrazil02@gmail.com